Abordagem da sistemática da incorporação imobiliária aplicada ao condomínio horizontal de lotes de livre construção comparado ao loteamento urbano – estudo de caso em Criciúma/SC

Abstract

O objetivo principal deste trabalho é abordar a metodologia de incorporação imobiliária aplicada ao Condomínio Horizontal de Lotes de Livre Construção, bem como os procedimentos para registro cartorial de Loteamento Urbano, através de estudo de caso no Município de Criciúma. Ambos empreendimentos imobiliários visam o parcelamento do solo e o desenvolvimento urbano, entretanto não se confundem entre si, possuindo características distintas. A fim de definir a diferença técnica existente entre os mesmos, analisou-se os empreendimentos abordados, que foram aprovados nos últimos sete anos na Prefeitura Municipal de Criciúma, dos quais escolheu-se dois exemplares, sendo um de cada empreendimento. Estes exemplares foram objeto do estudo de caso. Buscou-se estudar as principais características técnico-práticas para ambos os empreendimentos na legislação vigente. A partir deste estudo e das análises comparativas realizadas foi possível elencar as principais diferenças técnicas constantes nas duas espécies de empreendimentos, assim com o definir à luz da legislação aplicada em cada caso, como realizar os procedimentos para registro cartorial de Loteamento Urbano e da incorporação imobiliária para Condomínio Horizontal de Lotes de Livre Construção.