Um estudo sobre a desoneração da folha de pagamento com base na lei nº 12.546/2011

Abstract

ResumoO estudo a seguir faz uma incursão acerca do sistema previdenciário brasileiro, inclusive sua razões, objetivos e benefícios; estabelecendo seus princípios já previstos na Constituição Federal de 1988.Ressalta os contribuintes que financiam a seguridade social, como empregados e empregadores, conforme alíquotas definidas em lei. O custeio da Previdência Social gera benefícios aos seus contribuintes, para que não fiquem desamparados quando não puder mais exercer suas atividades com vigor. Com essa base conceitual pode-se adentrar ao assunto que é tema deste trabalho. Será examinada a questão da Lei 12.546/2011 que se faz uma proposta basicamente contraditória, ou seja, reduzir o valor da contribuição previdenciária de alguns seguimentos para com isso alcançara economia pela redução dos custos trabalhistas, ao mesmo tempo não reduzir os benefícios e garantias constitucionais dos empregados. Esse é um dos objetivos estabelecidos pelo governo, a fim de incentivar a contratação de mão de obra pela CLT, maior investimento das empresas da sua atividade, com a visão de aumentar o PIB brasileiro, alavancando a economia do país. Para tanto o trabalho se situa num seguimento que possui muita mão de obra e ao mesmo tempo um faturamento alto, como o transporte de cargas. Assim entende-se que mesmo direcionado a um único seguimento, pode dar a base contábil para diversas empresas avaliarem os benefícios da nova lei.