Uma abordagem geral sobre os aspectos legais e práticos da substituição tributária do ICMS no Estado de Santa Catarina

Abstract

O ICMS é um imposto estadual, e incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Este tributo possui um campo de incidência muito abrangente, visto que possuem muitos produtos que passam por várias etapas de circulação, dificultando a fiscalização deste tributo, e facilitando que ocorra no meio desse processo de circulação atividades ilícitas como, por exemplo, a sonegação fiscal. Diante disso, o Estado busca meios alternativos para combater a sonegação fiscal, facilitar a fiscalização do imposto e assegurar uma arrecadação maior. Para obtenção deste objetivo, o Estado está incluindo vários produtos na sistemática da substituição tributária. Dessa forma, o fisco estabeleceu o regime da Substituição Tributária, sendo o tema principal deste trabalho. Este regime de tributação possui uma vasta complexidade, principalmente no que trata da substituição tributária subsequente, pois este regime de tributação realiza a antecipação do imposto, antes da ocorrência do fato gerador da obrigação. Essa antecipação de imposto é realizada pelo substituto tributário que é o sujeito passivo da operação responsável de reter e recolher o tributo, neste caso a indústria, e pelo substituído tributário que é o sujeito responsável pelo pagamento das operações subsequentes até o consumidor final, neste caso o atacadista. Este regime se utiliza da presunção para calcular quais os valores serão aplicados nas operações posteriores. Esse método da antecipação do imposto nas operações subsequentes não favorece todos os participantes na venda de mercadorias, pois, nem sempre o valor pelo qual foi presumido realmente é o valor aplicado, concretizando, assim, uma diferença de imposto às vezes muito elevada. O objetivo deste trabalho foi desenvolver uma análise geral do regime da substituição tributária no ICMS, dando enfoque na substituição progressiva, uma das modalidades mais utilizadas pelas empresas. No desenvolvimento deste estudo optou-se pela pesquisa bibliográfica, onde se buscou a fundamentação teórica para melhor conhecimento sobre a Substituição Tributária. O resultado deste estudo foi de grande relevância para a ampliação dos conhecimentos.