Planejamento tributário do Simples Nacional: um estudo aplicado em uma clínica médica localizada no sul de Santa Catarina

Abstract

ResumoO presente trabalho aborda as alterações legais pertinentes ao Simples Nacional. Estas mudanças tiveram impacto na tributação a partir de janeiro de 2018. Dentre as principais alterações destaca-se a possibilidade de enquadramento, para algumas empresas prestadoras de serviços, do Anexo III em detrimento ao Anexo V,desde que condicionado a uma determinada participação percentual da folha salarial em relação ao total das receitas. Esta condição é definida como Fator “R”. Diante de uma oportunidade de aplicação do planejamento tributário, faz-se necessário a comparação dentre cenários econômicos de uma entidade específica a fim de garantir ao contribuinte a melhor carga tributária possível, respeitando integralmente as normatizações fiscais brasileiras. Neste trabalho buscou-se aplicar um estudo de caso em uma Clínica médica localizada no sul de Santa Catarina, optante pelo Simples Nacional. A empresa objeto encontra-se tributada pelo Anexo V. Desta forma, a questão problema consiste na seguinte indagação: qual a tributação mais vantajosa para o contribuinte em comparação as alterações advindas da Lei nº155/2016, em relação a aplicação do Anexo III ou V do Simples Nacional? Como resultado identificou-se que a opção atual desembolsa um valor estável mensal, já a outra opção a entidade irá pagar um valor maior nos primeiros meses de 2019, que começará a ser compensado a partir de setembro do mesmo. O ponto de equilíbrio dos valores recolhidos será apenas depois de alguns anos, todavia surge a possibilidade de diminuir a qualquer momento o Pró-labore pagando menos IRRF, adiantando este encontro.