A aposentadoria especial e os aspectos práticos e controvertidos para a sua concessão

Abstract

A aposentadoria especial é uma espécie de benefício previdenciário concedido a seus segurados que exercem atividade em ambiente de trabalho com exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde e à integridade física. Referido benefício será concedido aos quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição à Previdência Social desde que cumpra as exigências estabelecidas em lei. Essa expressiva redução no tempo de contribuição se dá pela exposição de seus segurados a locais de trabalho insalubre, perigoso ou penoso de acordo com a atividade profissional. A concessão da aposentadoria especial é repleta de controvérsias por parte do INSS, pois, no ato do requerimento do benefício, o referido órgão público não considera, parcialmente ou totalmente, determinados períodos de contribuição exercidos na atividade especial. Sendo assim, este estudo apresenta como objetivos a forma de requerer bem como as dificuldades encontradas por contribuintes ao que diz respeito a concessão da aposentadoria especial e o entendimento da Previdência Social com relação aos documentos comprobatórios ao benefício apresentados por parte do segurado. Ainda, esta obra exibirá a legislação previdenciária com foco na aposentadoria especial e os requisitos para comprovação dos agentes nocivos no ambiente de trabalho. O problema em questão deste trabalho consiste nos aspectos práticos e controvertidos para a concessão da aposentadoria especial, adotando na composição desta monografia, caráter descritivo com abordagem qualitativa através de uma pesquisa exploratória junto a Previdência Social. Os resultados apontam que as maiores dificuldades encontradas pelos segurados para concessão da aposentadoria especial com relação aos aspectos práticos são a ausência de documentação comprobatória ao benefício, documentos preenchidos incorretamente ou desatualizados, dificuldade de atender a exigência do INSS com relação a apresentação da cópia do laudo técnico das condições ambientais de trabalho e retardamento para conclusão de todo o processo. Sobre os aspectos controvertidos, os resultados apontam que a atividade penosa não é considerada requisito para concessão da aposentadoria especial e documentos comprobatórios para concessão do benefício apresentam informações sobre agentes nocivos abaixo dos limites de tolerância. Conclui-se que a aposentadoria especial é um benefício justo aos trabalhadores que sujeitam-se a realizar atividade laboral sob condições adversas à saúde e à integridade física.