Elaboração de sistemática de gerenciamento de legislações ambientais

Abstract

ResumoO Direito Ambiental é de extrema importância para assegurar a devida proteção do meio ambiente, deste modo as legislações ambientais surgiram com a necessidade de se ter um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e meio ambiente, estas legislações que asseguram a devida proteção e recuperação ambiental. Neste trabalho foi levantado um banco de legislações ambientais para o Instituto Municipal do Meio Ambiente de Sangão - IMASA, vistos que o mesmo é relativamente novo e ainda não possuía este banco de dados com as legislações ambientais. E elaborado uma plataforma de consultas as legislações ambientais, além de verificar o devido atendimento legal destas legislações perante o município de Sangão. A metodologia deste trabalho constituiu em um levantamento das legislações pertinentes ao meio ambiente de âmbito federal, do estado de Santa Catarina e do município de Sangão, assim como as resoluções CONAMA e CONSEMA. Posteriormente foram analisadas as legislações federais e estaduais, verificando quais destas eram aplicáveis há municípios e como eram atendidas legalmente pelo município de Sangão. Para finalizar em paralelo com esta analise criou-se uma ferramenta tecnológica para o armazenamento das legislações levantadas ao longo deste trabalho. A partir deste estudo, constatou-se que o município de Sangão não atende integralmente a Lei Complementar 140/2011, estando em desacordo com o art. 9 pois o mesmo não possui uma política municipal de meio ambiente. O devido levantamento das legislações ambientais e posterior criação da ferramenta sistemática irá auxiliar profissionais da área ou qualquer pessoa interessada em legislações ambientais otimizando tempo e promovendo maior agilidade para estes.