Lei do bem: a lei de incentivos fiscais a empresas inovadoras, e um panorama da utilização da lei no sul de Santa Catarina

Abstract

A necessidade de desenvolver a tecnologia e a inovação de uma nação torna-la competitiva e autossuficiente tecnologicamente faz os administradores públicos, e legisladores buscarem alternativas para que as empresas obtenham interesse e vantagens em investir em pesquisa, para desenvolverem novas tecnologias e se diferenciarem no mercado internacional. Com o investimento em novas tecnologias, busca-se também aumentar a capacidade produtiva do país, estimulando os investimentos da iniciativa privada na pesquisa e desenvolvimento de novos processos de fabricação, desenvolvimento ou aprimoramento de produtos ou serviços. Juntamente com os investimentos, é importante que a administração pública adote políticas tributárias coerentes, e que permitam que as empresas obtenham incentivos fiscais e tenham vantagens competitivas ao investir em pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. O presente estudo tem por objetivo, levar ao conhecimento das pessoas a lei do bem, lei que concede uma série de incentivos fiscais a empresas que realizam investimentos em pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, explicitar os benefícios por ela concedidos, e também demonstrar um panorama com relação às empresas da região sul de Santa Catarina, que se enquadraram nesta lei, e já utilizam os benefícios fiscais por ela concedidos.