O impacto tributário da lei complementar nº 155/2016 nas empresas optantes pelo Simples Nacional

Abstract

ResumoDiversos países adotam políticas que beneficiam as Micro e Pequenas Empresas por saber de sua relevância no cenário econômico. No Brasil, compete à Lei Complementar nº 123/2006 regulamentar sobre os aspectos inerentes a estas empresas, sendo está legislação constantemente revisada. A atualização mais recente, aprovada em outubro de 2016, agregou mudanças ao texto da respectiva lei. Assim, com a intenção de averiguar o impacto tributário decorrente da vigência desta legislação, o referido estudo aborda suas mudanças no Simples Nacional. Para tal, destaca-se os aspectos da carga tributária geral, bem como a importância das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para a economia nacional. Posteriormente, cita-se os meios utilizados pelo governo brasileiro para garantir o tratamento diferenciado e por fim, evidencia-se as respectivas modificações introduzidas pela LC nº 155/2016. Os procedimentos metodológicos empregados para realização desse trabalho abrangeram a pesquisa descritiva com a abordagem qualitativa e quantitativa. Ao final, realiza-se o exemplo prático entre quatro empresas, com atividades empresariais distintas, cada qual sendo exposta a três cenários econômicos diferentes, para verificar o efetivo impacto tributário da aplicação do novo regramento. Com a conclusão do levantamento observa-se os efeitos na carga tributária, onde cada empresa dispôs de reflexos financeiros em diferentes proporções, mas que em sua maioria foram benéficas.