Criptomoedas e evasão fiscal no Brasil: desafios da fiscalização frente a regulamentação nacional e internacional

Abstract

ResumoO presente trabalho analisa o uso das criptomoedas, especialmente o Bitcoin, como ferramenta de evasão fiscal no Brasil, destacando os desafios enfrentados pelos órgãos fiscalizadores diante de uma legislação ainda incipiente. A descentralização, o anonimato e o uso de exchanges estrangeiras dificultam o rastreamento e controle das transações, favorecendo práticas ilícitas como a lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio. O objetivo geral do estudo foi analisar as fragilidades do sistema brasileiro de fiscalização no ambiente das criptomoedas. Para isso, adotou-se uma metodologia de caráter bibliográfico documental, com abordagem qualitativa, objetivo descritivo e procedimentos de levantamento. A coleta de dados incluiu análise da legislação nacional, estudo de casos reais e comparação com a regulação existente nos Estados Unidos. Os resultados revelaram que, apesar de avanços como a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 e o Marco Legal das Criptomoedas (Lei nº 14.478/2022), o Brasil ainda carece de instrumentos eficazes para fiscalizar operações com ativos digitais. Casos como o de John McAfee, a Operação Niflheim e a plataforma AlphaBay ilustram como o Bitcoin pode ser utilizado para sonegação e crimes financeiros. Em comparação, os Estados Unidos apresentam uma estrutura fiscal e regulatória mais madura, com maior rigor no controle das transações e exigência de obrigações fiscais claras.