A importância do sistema de controle interno no apoio à gestão pública municipal no âmbito da AMREC – Associação dos Municípios da Região Carbonífera

Abstract

O planejamento e a execução pública são atos vinculados à lei, praticados por agentes públicos, muitos deles investidos pela via do mandato eletivo. Tais autoridades, por vezes, desconhecem todos os regramentos exigíveis, necessitando de mecanismos que assegurem o seu cumprimento para a correta aplicação dos recursos e com vistas ao atendimento dos princípios norteadores da administração pública. Esse acompanhamento é chamado de controle, quando praticado dentro da própria administração sobre seus serviços e agentes denomina-se controle interno. A Constituição Federal de 1988 determina que o controle interno na administração pública seja desenvolvido de forma sistêmica. Nos municípios o sistema de controle interno ficou a cargo do Poder Executivo. Cabe ao órgão central do sistema de controle interno o exercício de alguns controles fundamentais e também a orientação normativa e a coordenação dos demais controles internos da entidade. O grande objetivo do controle interno na administração pública, além de salvaguardar seus ativos, visa também comprovar a legalidade e a legitimidade das operações. Sob este enfoque o presente estudo visa verificar na percepção dos controladores a importância do sistema de controle interno no apoio à gestão pública municipal no âmbito AMREC - Associação dos Municípios da Região Carbonífera. A metodologia utilizada neste trabalho quanto aos objetivos classifica-se como descritiva, e quanto aos meios como bibliográfica e levantamento ou survey. Os dados foram coletados por meio de um questionário, realizado com os responsáveis pelo sistema de controle interno dos municípios. Os resultados da pesquisa demonstram que o controle interno realizado nos municípios se dá em razão da imposição legal e que a maioria das práticas utilizadas refere-se ao cumprimento da legislação. Conclui-se que a finalidade do controle interno além de proteger o patrimônio público consiste em apoiar e auxiliar o gestor no exercício de gestão das suas funções governamentais.