A regularização fundiária (Lei n. 13.465/2017) como instrumento de efetivação da cidadania
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SILVA, Mathias Foletto; CAMPOS, Beatriz Luiza Goedert de. A regularização fundiária (Lei n. 13.465/2017) como instrumento de efetivação da cidadania. In: SILVEIRA, Clóvis Eduardo Malinverni da; PILATI, José Isaac; VIEIRA, Reginaldo de Souza (org.). Republicanismo, cidadania e jurisdição: volume I. Criciúma, SC: UNESC, 2020. p. [143]-158.