Mudanças na apuração dos tributos: a reforma tributária e seus reflexos nas empresas do Simples Nacional

Abstract

O presente trabalho tem como tema as mudanças na apuração de tributos decorrentes da Reforma Tributária e seus reflexos nas empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente no setor do comércio. A reforma, implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, visa simplificar o sistema tributário brasileiro substituindo tributos como ICMS, ISS, PIS e COFINS pelos novos IBS e CBS, além do Imposto Seletivo. O objetivo geral é analisar como a reforma altera as regras de apuração dos tributos para empresas do Simples Nacional. A metodologia adotada caracteriza-se como pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa e quantitativa, e estudo de caso, tendo como objeto uma empresa do comércio varejista no extremo sul catarinense. A coleta dos dados ocorreu por meio de análise de artigos, levantamento das legislações e emendas, dados contábeis da empresa e projeções de cenários futuros, considerando o período de transição de 2026 a 2033. O estudo demonstrou que pode haver variação na carga tributária, dependendo do volume de créditos, diretamente relacionado ao perfil de compras e ao markup da empresa. As simulações indicaram que, durante a transição, a adoção do Regime Regular para IBS e CBS, com apuração por fora, se mostra mais vantajosa financeiramente, devido ao aproveitamento dos créditos, mas essa vantagem não se mantém ao final do período, quando o Simples Simplificado volta a ser mais favorável. Conclui-se que a verificação do regime tributário dos fornecedores será essencial, pois impacta diretamente na geração de créditos e na escolha da forma de apuração mais adequada.