Incentivos fiscais do imposto de renda destinados ao fundo da infância e adolescência: estudo entre os municípios da região da AMREC

Abstract

O Imposto de Renda tornou-se uma importante ferramenta na arrecadação do País, porém, os contribuintes podem escolher em destinar parte do imposto devido para diversos projetos sociais, por meio das doações, conhecidas como incentivos fiscais. Assim, este trabalho visou analisar como os incentivos fiscais do Imposto de Renda, podem ser destinados favorecendo projetos sociais. Esta pesquisa é caracterizada, quanto a abordagem do problema como qualitativa, quanto aos objetivos, como descritiva e, com relação aos procedimentos, bibliográfica, documental e levantamento com a realização de entrevistas informais. O estudo documental foi realizado por meio de informações apresentadas no Portal de Transparência de 07 dos 12 municípios da região da Associação de Municípios da Região Carbonífera – AMREC, sendo estes os que apresentam dados cadastrados relacionados a arrecadação ao Fundo da Infância e Adolescência - FIA. Constatou-se que existem municípios que não informam nenhuma arrecadação, ou quando apresentado, o valor foi abaixo do orçado. Criciúma foi o município que apresentou maior orçamento e arrecadação durante os três anos pesquisados. Balneário Rincão e Morro da Fumaça, divulgaram os menores orçamentos, sendo a menor arrecadação da cidade de Morro da Fumaça. Juntamente com profissionais das prefeituras e integrantes do Conselho Municipal do Direito à Criança e ao Adolescente, buscou-se informações sobre campanhas específicas dos incentivos fiscais. Pode-se notar que a maioria dos municípios não realizaram nenhum tipo de ação de divulgação desta questão. As principais instituições informadas como sendo beneficiadas com o repasse do valor de doação de parte do Imposto de Renda a pagar são: Paraíso da Criança; APP do Grupo Escolar Francisco Hoepers; Paraíso da Criança – Casa Lar; Bairro da Juventude dos Padres Rogacionistas e Associação Beneficente ABADEUS. Conclui-se que, por conta da falta de conhecimento da legislação e da aplicação dos incentivos ficais, muitas empresas e pessoas físicas, deixam de destinar, como doações à diversos projetos sociais, parte do imposto devido. Caberia aos profissionais contábeis como também ao governo, explicarem e incentivarem os contribuintes sobre os benefícios que estes recursos podem gerar.