Escrituração fiscal digital das contribuições sociais: uma abordagem sobre a nova metodologia de escrituração e cálculo do PIS/PASEP, COFINS e CPRB nas empresas do lucro presumido

Abstract

A contribuição do PIS/PASEP e da COFINS possui umas das mais complexas normas de legislação e está em constante alteração. Como uma forma de o Governo Federal controlar melhor as declarações das contribuições sociais prestadas pelos contribuintes, foi instituído o sub-projeto EFD-Contribuições, que é parte integrante ao projeto SPED, que originariamente foi nominado SPED-PIS/COFINS. Ao incluir-se a Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Receita Bruta, a nomenclatura SPED-PIS/COFINS foi alterada. A EFD-Contribuições foi instituída primeiramente para as empresas do Lucro Real. Para as empresas optantes ao sistema do Lucro Presumido a obrigatoriedade de entrega deste informativo se deu a partir de 1º de janeiro de 2013. Sua disponibilização aos contribuintes, com a nova forma de escrituração das receitas, de consolidado, da mesma maneira do informativo DACON, diferente das empresas do Lucro Real, que obrigatoriamente devem detalhar as receitas por documento fiscal. Portanto, o objetivo deste é apresentar a nova modalidade de escrituração das receitas na geração da EFD-Contribuições para empresas tributadas no regime Lucro Presumido. Considerando que, estando o contribuinte obrigado a entregar este informativo, é de extrema importância tomar conhecimento dos mecanismos informacionais atrelados a essa sistematização. Daí a importância dessa pesquisa. Sob o aspecto metodológico, o presente estudo se classifica como uma pesquisa exploratória e qualitativa, levando-se em consideração que foi realizado com base à legislação vigente, e nas informações disponibilizadas pelo sítio do SPED. A contribuição deste estudo está direcionada para as organizações e operadores do campo da ciência contábil, ao explorar procedimentos e informações que agregam ao conhecimento sobre o tema contábil e fiscal. A pesquisa demonstrou que mesmo com esta nova forma de escrituração das receitas disponibilizada pela RFB, esta obrigação continua sendo complexa, tendo em vista o alto nível de informação a ser prestada e comprovada, reforçando, assim, a importância desse estudo.