Gastos com saúde: um estudo de caso sobre o percentual da aplicação dos gastos na área da saúde do município de Meleiro - SC

Abstract

A saúde vem passando por lentas mudanças. Sua história é marcada por sucessivas reorganizações administrativas e edições de normas. As bases para o Sistema Único de Saúde foram lançadas em 1963, mas somente com a Constituição Federal de 1988 foi instituído, assegurando direitos à saúde, previdência social e assistência social. O SUS foi regulamentado com a Lei nº 8.080/1990. Com a Emenda Constitucional nº 29/2000 foi estabelecido os percentuais mínimos a serem aplicados com ações e serviços públicos de saúde em cada ente da Federação. A Lei Complementar 141/2012 veio complementar a emenda constitucional 29/2000, explicitando critérios de reavaliação, normas de fiscalização e controle. Com base na LC 141/2012 foi realizado um estudo com gastos na área da saúde no município de Meleiro – SC. A pesquisa foi documental baseada no SIOPS (Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde) do ano de 2012. Foram analisados as receitas de impostos e transferências constitucionais e legais, as transferências de recursos do SUS, as despesas pagas com ações e serviços públicos de saúde, o limite mínimo aplicado na área da saúde e a relação da despesa fixada e paga, e dos recursos arrecadados e gastos. Conclui-se que município depende dos recursos das transferências da União e do Estado, pois apresenta pouca arrecadação de recursos próprios. As despesas na área da saúde são em sua maioria pagas com recursos próprios. O município gastou com saúde além do mínimo exigido por lei. As despesas pagas não ultrapassaram o valor fixado no orçamento. E as despesas superaram a receita arrecada durante o exercício, isto se deu devido a superávit financeiro do exercício anterior. Com os dados analisados, o estudo mostrou que o município esta cumprindo a sua parte, no que a legislação determina na área da saúde.