Simples Nacional x lucro presumido : estudo de caso em uma empresa do ramo de representação comercial

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo discorrer acerca da temática “Simples Nacional X Lucro Presumido: Estudo de caso em uma empresa do ramo de representação comercial”. A Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte, além de introduzir uma maior justiça tributária, simplificando os pagamentos, dentre outras especificações. Recentemente com a publicação da Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, que alterou a Lei Complementar 123/2006 e deu outras providências, incluiu-se no regime tributário Simples Nacional algumas atividades, dentre elas a representação comercial. Com o seu advento os representantes se depararam com o cálculo por este regime pelo Anexo VI, porém com uma carga tributária elevada, se comparada com os outros anexos. Este estudo tem por síntese esclarecer estas mudanças, para a classe dos representantes comerciais, e demonstrar as características entre os regimes de tributação Lucro Presumido e Simples Nacional, prós e contras, e traçar um comparativo entre eles para identificar qual seria o melhor método de práticas tributárias a ser adotado, mediante as necessidades enfrentadas.