Rescisão de contrato de trabalho sem justa causa: uma abordagem geral

Abstract

Este trabalho tem como objetivo identificar o impacto da Lei 12506/2011 nos custos das rescisões de contrato de trabalho sem justa causa. Este estudo trata-se de uma pesquisa descritiva de natureza quantitativa, sendo que os procedimentos utilizados foram pesquisa bibliográfica e estudo de caso, aplicado em uma empresa de comércio de autopeças, situada na cidade de Morro da Fumaça. Diante disto, a parte teórica deste trabalho expõe a legislação vigente e suas recentes alterações, destacando a Lei 12506/2011 que surgiu para favorecer o empregado. Assim, o aviso prévio permanece de 30 dias para o funcionário que tem até um ano de serviço prestado na mesma empresa, e para o funcionário com tempo superior a um ano, serão acrescidos 3 (três) dias, limitando até no máximo de 60 dias e totalizando até 90 dias. Ressalta-se que a falta de conhecimento pode levar o empregador a ter gastos com ações trabalhistas. Sendo assim, o estudo de caso está voltado para a simulação de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa dos empregados atuais da empresa, apresentando ao empregador o aumento nos custos trazidos com essa Lei, devendo então, reavaliar seu processo de formação de preços de venda e serviços, uma vez que precisa manter-se concorrendo no mercado, e cumprindo socialmente o papel de empregador