Tributação de criptomoedas no Brasil: desafios e perspectivas

Abstract

ResumoEste trabalho analisa a tributação das criptomoedas no Brasil, contextualizando a expansão dos ativos digitais e os desafios que sua natureza descentralizada impõe ao controle estatal e à segurança jurídica. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter descritivo, desenvolvida por meio de procedimentos bibliográficos e documentais. O objeto de estudo é a tributação dos criptoativos, sendo os dados obtidos tanto em literatura científica quanto em normas jurídicas, entre as quais a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, a Lei nº 14.478/2022, a Emenda Constitucional nº 132/2023, a LC nº 214/2025 e a Medida Provisória nº 1.303/2025, que buscou disciplinar a tributação das operações com criptoativos, mas perdeu sua validade em outubro de 2025, evidenciando o cenário de instabilidade regulatória. A relevância do tema é reforçada pelos recentes marcos regulatórios e pela Reforma Tributária (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025), que, embora não tratem diretamente dos criptoativos, influenciam o debate sobre sua integração ao sistema fiscal brasileiro. O objetivo geral consiste em analisar os desafios e as perspectivas relacionados à tributação das criptomoedas no Brasil para a construção de um modelo tributário justo e eficiente aplicável aos criptoativos no país. Os resultados apontam avanços normativos que ampliam a transparência e a fiscalização das operações, mas também revelam lacunas quanto à definição do fato gerador e à harmonização entre os entes federativos. Assim, indica a necessidade de uma legislação específica e sistemática que estabeleça com clareza as hipóteses de incidência, os critérios de mensuração e comprovação, assegurando equilíbrio entre inovação, segurança jurídica e justiça fiscal.