Publicações eletrônicas dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos municípios da região da AMREC: uma análise ao cumprimento do Artigo 48 da lei de responsabilidade fiscal

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe a responsabilidade e transparência na gestão fiscal, firmando ainda mais a importância da publicidade nos atos praticados pela Administração Pública. Dentre os meios de demonstrar transparência por parte dos gestores públicos, a referida lei destaca os instrumentos considerados de transparência da gestão fiscal, os quais devem ser dados ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos de acesso público. Neste contexto, o presente estudo objetivou averiguar quais municípios da região da AMREC utilizam a internet para a evidenciação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, em cumprimento ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para atingir o objetivo proposto pela pesquisa, utilizou-se de procedimentos metodológicos, que quanto aos objetivos foi descritiva, com relação aos procedimentos foi bibliográfica, documental e levantamento ou survey, e a abordagem do problema ocorreu de forma qualitativa e quantitativa. Os resultados da presente pesquisa demonstram que o maior nível de publicação foi com relação aos planos e orçamentos, sendo que somente para uma prefeitura da região da AMREC não foram encontradas essas leis publicadas em meio eletrônico. Em contrapartida, com relação as prestações de contas e parecer prévio, verificou-se que as prefeituras não mantém essas publicações em meios eletrônicos, sendo encontrados somente no portal do Tribunal de Contas do Estado. Para o Relatório de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificou-se um baixo nível de publicação na internet, sendo que os municípios não vêm divulgando regularmente os anexos desses relatórios. Conclui-se assim, que mesmo sendo obrigadas por lei, as prefeituras ainda encontram muitas dificuldades para elaborar e publicar esses instrumentos de transparência, resultando em um baixo nível de publicação eletrônica dos instrumentos de transparência.