Emenda constitucional 72/2013: novos direitos trazidos aos empregados domésticos

Abstract

ResumoNeste trabalho será explanado as mudanças ocorridas com a aprovação da Emenda Constitucional nº 72/2013, narrar-se-à também um breve histórico acerca do trabalho doméstico no país. Por meio das pesquisas realizadas, foi possível observar que, no Brasil o empregado doméstico sempre foi desprotegido das normas trabalhistas, em 1943 foi aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho sendo que esta foi clara ao excluir os empregados domésticos de sua aplicação por meio do artigo 7º, alínea a. Somente em 1972, com a promulgação da Lei nº 5.859, o trabalho doméstico foi regulamentado. Com o advento da Constituição Federal de 1988 os empregados domésticos tiveram seus direitos ampliados. Ao longo dos anos os empregados domésticos foram conquistando mais direitos, sendo que a mudança mais recente, para essa categoria, ocorreu em abril de 2013 por meio da promulgação da Emenda Constitucional nº 72/2013. A referida emenda ampliou significativamente os direitos dos empregados domésticos por meio da alteração do parágrafo único, do artigo 7º, da Constituição Federal. Antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 72/2013 o empregado doméstico tinha garantido nove direitos previstos no artigo 7º, da Constituição Federal bem como a sua integração a previdência social, após a aprovação da emenda os empregados domésticos adquiriram mais dezesseis direitos, sendo que nove deles tiveram aplicação imediata e sete ainda dependem de regulamentação para tornar-se obrigatório o seu cumprimento. Diante do exposto, tem-se como objetivo geral deste trabalho verificar as mudanças trazidas aos empregadores e empregados domésticos com a publicação da Emenda Constitucional nº 72/2013. Para alcançar o objetivo geral a metodologia utilizada neste trabalho foi com base em pesquisa bibliográfica de modo descritivo e de forma qualitativa. Com tais procedimentos foi possível verificar que a Emenda Constitucional nº 72/2013 representou um importante avanço no sentido de igualar os empregados domésticos aos empregados gerais.