A lei da transparência nº 131/2009: uma análise ao cumprimento da lei nos municípios da região da AMREC.

Abstract

ResumoNos últimos anos com o avanço da globalização, a Contabilidade aplicada ao Setor Público vem sofrendo constantes mudanças na sua legislação. Uma delas é a Lei de Responsabilidade Fiscal, criada no ano 2000 com o objetivo de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade e transparência na gestão fiscal, proporcionando mais publicidade nos atos praticados pela Administração Pública. No entanto, no ano de 2009 foi publicada a Lei nº 131 (Lei da Transparência), que destaca os instrumentos dos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos de acesso público. A referida Lei criou o Portal da Transparência, proporcionando informações importantes para o controle e fiscalização dos gastos públicos. Neste contexto, o presente estudo objetivou averiguar se os municípios da região da AMREC cumprem com a Lei da Transparência, em conjunto com o decreto 1.785/10, evidenciando no portal os instrumentos de transparência da gestão fiscal, em cumprimento ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para atingir o objetivo proposto pela pesquisa, utilizou- se de procedimentos metodológicos, que quanto à pesquisa foi descritiva, quanto aos procedimentos foi bibliográfica, com estudo de caso e a abordagem do problema ocorreu de forma qualitativa. Os resultados da presente pesquisa demonstram que todas as prefeituras possuem sítio na internet, com link para o portal da transparência. O acesso é amplo e de uso fácil para os usuários, podendo fazer impressão das informações necessárias. Observa-se que em relação às despesas há o cumprimento total da legislação em vigor e em relação às receitas, falta o cumprimento dos lançamentos de todos os municípios. No entanto, somente uma prefeitura da região da AMREC não disponibilizou informações das receitas no portal da transparência.