A participação do Poder Legislativo nas finanças públicas do município de Içara/SC

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar as atribuições dos vereadores sobre temas relacionado as finanças públicas municipais, bem como seus poderes decorrentes a este tema, verificando se os mesmos atuam, ou podem atuar, propondo emendas a projetos relacionados. Como procedimento metodológico, analisou-se as peças orçamentarias, como o Plano Plurianual, as Leis de Diretrizes Orçamentarias e as Leis Orçamentarias anuais do período que compreende 2017 a 2020, do munícipio de Içara/SC. Visto que estas leis são instrumentos de planejamento econômico e estratégico do executivo municipal, além disto foi estudado a contribuição dos vereadores da última legislatura, sobre o tema finanças públicas, visto que todas as leis exemplos citadas, dependem da aprovação dos mesmos. Com base nas informações coletadas foi possível compreender as articulações municipais entre executivo e o legislativo, de modo a compreender a importância das relações entre os dois poderes e os benefícios gerados desta boa articulação para a cidade na captação de recursos e no desenvolvimento municipal.