Impacto do diferencial de alíquota (DIFA) nas prestações de serviços de transportes interestaduais de cargas para consumidor final não contribuinte do ICMS

Abstract

Devido à evolução do comércio eletrônico nacional, a legislação tributária brasileira vem sofrendo grandes adequações em relação às obrigações atribuídas às empresas. Diante dessas adequações, tem-se a nova sistemática de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que originou o Diferencial de Alíquota (DIFA) nas saídas de bens e serviços. O disposto pela legislação impactou nas empresas que efetuam operações e prestações interestaduais para consumidor final não contribuinte, através da tributação do imposto e de suas obrigações acessórias. Depois de concluída a pesquisa bibliográfica, realizou-se um estudo de caso em uma empresa de transporte de cargas, localizada no Estado de Santa Catarina. Buscaram-se informações referentes aos Conhecimentos de Transportes Eletrônicos, e diante de análises e comparativos, apresentou-se o impacto ocasionado pelas alterações na tributação do imposto devido a partir do ano de 2016. Tal situação também acarretou dificuldades para os contribuintes, comprometendo a agilidade no processo das prestações de serviços de transportes interestaduais de cargas.