As virtudes e as vicissitudes do sistema de registro de preços: uma abordagem sobre as licitações da administração pública federal

Abstract

ResumoTodos os órgãos da Administração Pública devem realizar obrigatoriamente o processo de Licitação Pública para adquirir seus bens e serviços, a razão desta exigência é em virtude de que o Poder Público não pode escolher livremente um fornecedor, assim como é feito nas empresas privadas. A licitação tem por finalidade escolher a proposta mais vantajosa dentre os fornecedores participantes, proporcionando maior competitividade e igualdade de condições. Tendo em vista que a Licitação é regulamentada no Brasil pela Lei Federal nº 8.666/93, onde estabelece as normas gerais de realização do procedimento licitatório, verifica-se o previsto no artigo 15 da referida lei, que originalmente apresenta o Sistema de Registro de Preços. Esse sistema é um conjunto de procedimentos que visa realizar um registro formal de preços de bens e serviços, para efetuar futuras contratações. Neste sentido, o trabalho procura apresentar uma abordagem sobre o sistema de Registro de Preços, conforme a sua sistemática determinada em seu Decreto de regulamentação nº 7.892/2013, no âmbito da Administração Pública Federal. Por meio de abordagem descritiva sobre esse sistema, o estudo também evidenciará as virtudes, ou seja, as vantagens de sua utilização proporcionadas pela aplicação dentro da Administração Pública, bem como, as vicissitudes, isto é, as divergências e desvantagens que pairam sobre este procedimento. O objeto de estudo é uma inovação no campo das licitações públicas, apresentando-se como uma ferramenta eficiente de gestão de compras para o Órgão Público, buscando contribuir para um melhor planejamento, organização e transparência dentro da Administração Pública Federal.