A importância do administrador judicial na recuperação judicial de empresas: estudo de caso com um administrador judicial da região sul catarinense

Abstract

ResumoComo o Decreto - lei 7.661/1945, denominado lei de falência e concordatas, não mais satisfazia a realidade socioeconômica do Brasil sobreveio a edição da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, com a criação de um novo diploma regulador da insolvência empresarial brasileira. Com isso, a classe empresária em crise financeira passou a ter possibilidade de pagar os credores, dar continuidade a geração de emprego e renda, cumprir com seu papel social e se recuperar. Neste contexto, o presente trabalho tem por finalidade demonstrar a importância do administrador judicial na recuperação judicial de empresas visto que, é nomeado para conduzir a recuperação judicial. O estudo, por meio do direito empresarial, aborda inicialmente a evolução histórica do direito falimentar, seguindo por amparo bibliográfico da lei de recuperação judicial. Tem por objetivos apresentar as principais etapas da recuperação judicial e seu processamento, descrever algumas atribuições do administrador judicial e qual a sua importância na recuperação judicial de empresas. Discorrer sobre o administrador judicial, arrolando seu conceito, requisitos para nomeação, funções, responsabilidade e remuneração. Por fim, por meio de estudo de caso, apresenta-se um administrador judicial da região sul catarinense e sua empresa. Visando destacar o papel do administrador judicial e para demonstrar a relevância do mesmo em todo processo de recuperação foi feita entrevista com o Sr. Agenor Daunfenbach Júnior, administrador judicial.