Proposta de Emenda Constitucional 45/2019: análise das principais alterações para o Sistema Tributário Brasileiro

Abstract

O Sistema Tributário Nacional passou por diversas alterações, com o intuito de corrigir defasagens e manter a arrecadação das receitas obtidas por meio dos tributos. As mudanças realizadas ao longo das últimas décadas mostraram-se incapazes de corrigir o desequilíbrio econômico e fiscal do país, sendo retomadas no Senado e Câmara dos Deputados, as discussões acerca de uma nova reforma tributária e da complexidade do atual sistema de tributação. Este estudo teve por objetivo analisar as principais alterações para o Sistema Tributário Brasileiro de acordo com a Proposta de Emenda Constitucional 45/2019. A pesquisa caracteriza- se como descritiva, com abordagem qualitativa por meio de uma análise bibliográfica de estudos teóricos-empíricos, de modo a responder quais as principais alterações para o Sistema Tributário Brasileiro da Proposta de Emenda Constitucional 45/2019. Conclui-se que o presente estudo traz informações relevantes acerca do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) apresenta-se como uma das opções para simplificação do sistema vigente, à manutenção da atual arrecadação de receitas dos entes federativos, uniformização das alíquotas estabelecidas por Estados e Municípios, bem como uma ferramenta de crescimento econômico devido ao maior alcance no número de contribuintes, aumento da competitividade e produtividade nacional frente ao mercado. Apesar da ampliação de incidência e com base no modelo proposto, não é possível prever ou avaliar de fato os impactos da reforma nas receitas dos entes federativos.