Proposta de parâmetros técnicos para definição de faixas de preservação permanente em sistema de drenagem natural e antrópico em área urbana consolidada

Abstract

A determinação de critérios técnicos essenciais para a definição de faixas de APP em área urbana consolidada tem base na Lei n. 14.285/2021 que atribui ao poder público municipal essa tarefa. A gestão do uso e ocupação do solo em área urbana consolidada tem sido foco de muitos estudos no Brasil. Na cidade de Criciúma/SC, não é diferente, pois à necessidade de definir em campo os locais de nascentes, cursos de água natural e sistemas de drenagem antrópico para uma melhor gestão ambiental territorial. A área de estudo deste trabalho fica situada no bairro Santa Catarina, em Criciúma - SC. Inicialmente, levantou-se os sistemas de drenagem natural e antrópico na área de estudo, coletando coordenadas, registros fotográficos e caminhamento em campo. A identificação de sistemas de drenagem natural e antrópico em campo deu-se em função do Projeto Águas de Criciúma realizado pela Diretoria de Meio Ambiente de Criciúma/SC (DMACRI). O objetivo do estudo é a determinação de faixa de APP de sistema de drenagem natural em área urbana consolidada, empregando diretrizes da legislação federal, estadual e municipal. O estudo consistiu na identificação, conferência e mapeamento do sistema de drenagem natural e antrópico, mapeamento do uso do solo, análise dos equipamentos de infraestrutura, existência de áreas de risco, determinação da qualidade da água e criação de critérios para determinação das faixas de APP. Foi utilizado software de geoprocessamento para a planejamento e espacialização dos sistemas de drenagem identificados. Os resultados permitiram determinar faixas de APP de duas nascentes e três cursos de água classificados como perenes. A rede de microdrenagem encontrada no local, não foi atribuída faixa APP, tendo sido executado em data anterior ao marco temporal adotado (ano de 2012). Dos quatro pontos de coleta de água amostrados para determinação do IQA, três foram classificados como ruim e um como aceitável, estes possuindo o contato direto com despejo de esgoto sanitário. Foram identificadas residências em APP, nas quais necessitam de medidas compensatórias e tratamento específico por parte dos órgãos responsáveis. Os critérios técnicos definidos neste estudo permitiram classificar com segurança o conceito proposto para área urbana consolidada e a definição de faixas de APP nos cursos de água e nascentes na área de estudo.