Uma abordagem sobre o processo de concessão de alvará municipal na constituição de empresas de na região da AMESC

Abstract

ResumoEste trabalho tem como objetivo principal analisar o procedimento de abertura de empresas, dando ênfase ao processo de alvarás junto aos municípios associados à AMESC (Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense). Para alcançar o objetivo principal, foram delimitados os seguintes objetivos específicos: a) conceituar pessoa jurídica; b) distinguir os tipos de empresas consoantes ao Código Civil; c) discorrer acerca dos atos constitutivos da pessoa jurídica; d) abordar os elementos que constituem os processos de abertura das empresas; e) desenvolver um fluxograma do processo de concessão de alvarás; f) analisar o procedimento dos municípios que compõe à AMESC. A pesquisa caracteriza-se pela abordagem qualitativa, ao identificar, comparar e interpretar as informações. Quanto aos procedimentos utilizou-se a pesquisa bibliográfica e também documental, consultando livros, artigos, informações nos sites dos órgãos concessores dos alvarás. Para a análise de dados, empregou-se estudo de caso, analisando-se as solicitações de cada município para a concessão de alvará a uma empresa do ramo de confecções. Os objetivos elencados foram alcançados com o uso da metodologia empregada, chegando-se aos seguintes resultados: todos os municípios associados à AMESC, não exigem alvará sanitário nem licença ambiental para a empresa objeto deste estudo. São exigidos, contudo, o alvará junto ao corpo de bombeiros, atos constitutivos da empresa, ficha cadastral, documentos pessoais dos sócios e inscrição no CNPJ. O procedimento realizado via REGIN não é disponibilizado apenas pelo município de Ermo. Conclui-se com o estudo que o processo de abertura da empresa muitas vezes é moroso e representa gastos ao empresário, que precisa de profissionais que o auxiliem no processo, sendo um deles o contador, que dispõe de conhecimento técnico indispensável ao processo de constituição da empresa.