TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE OBRA
Tese, dissertação, livro, capítulo de livro, artigo, outros

1) DADOS DO AUTOR
1.1	Nome: Araújo, Patricia Cechinel de
1.2	CPF: ______________________________________________
1.3	Vínculo com a instituição: ______________________________ 
(acadêmico de pós graduação stricto sensu, docente, pesquisador, técnico-administrativo)

2) INFORMAÇÕES DA OBRA
2.1 Identificação da obra: __________________________ 
(tese, dissertação, livro, capítulo de livro, artigo, outros)
2.2 Título da obra: A possibilidade da aplicação da retroatividade da lei penal na ação penal pública condicionada para os crimes de estrupo com lesão corporal grave ou morte praticados antes do advento da Lei nº 12.015/09

Na qualidade de titular dos direitos autorais relativos à obra acima descrita,
o autor, com fundamento no artigo 29 da Lei n. 9.610/1998, autoriza a 
UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense, a disponibilizar gratuitamente sua
obra, sem ressarcimento de direitos autorais, para fins de leitura,
impressão e/ou download pela internet, a título de divulgação da produção científica
gerada pela UNESC, nas seguintes modalidades:

a) disponibilização impressa no acervo da Biblioteca Prof. Eurico Back;
b) disponibilização em meio eletrônico, em banco de dados na rede mundial
de computadores, em formato especificado (PDF);
c) Disponibilização pelo Programa de Comutação Bibliográfica –  Comut, do
IBICT (Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia), órgão do
Ministério de Ciência e Tecnologia.

Criciúma,  12/6/2012.